Empresa formada por única pessoa passa a existir na semana que vem

Até então proibidas pelo Código Civil, as empresas formadas por uma única pessoa poderão ser registradas a partir da próxima segunda-feira. Elas serão conhecidas como "Eireli".

A lei federal que cria essas empresas irá beneficiar apenas quem puder constituir uma companhia com capital social superior a R$ 62,2 mil (cem vezes o salário mínimo).

A principal vantagem para a empresa individual será a responsabilidade limitada.

"Apenas a empresa paga pelas dívidas. Isso inviabiliza que bens particulares do sócio sejam tomados para quitar débitos", afirma a advogada Adriana Pallis Romano, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.

Para o governo, a criação das Eireli deve evitar a formação de empresas com sócios irregulares.

A lei não permitirá que pessoas jurídicas formem empresas individuais.





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